"Deforma" Tributária: Especialista Aponta Falhas Na Condução Da Proposta

Lucas Ribeiro, da ROIT e professor da Faculdade Brasileira de Tributação, questiona até que ponto haverá simplificação, alerta para aumento da carga de tributos - em especial para serviços e TI - e lamenta "fatiamento"

Com a audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos, o Senado deu a largada às discussões em torno do projeto de reforma tributária já aprovado pela Câmara dos Deputados. Para o tributarista Lucas Ribeiro, como a matéria está sendo conduzida faz com que o que era para ser uma "reforma" corra o risco de se configurar em uma "deforma".

Lucas Ribeiro é fundador e CEO da ROIT, empresa de hiperautomação de gestão contábil e fiscal de empresas, e professor da Faculdade Brasileira de Tributação. Ele participa de debates e grupos de trabalho sobre o tema, pelo menos, desde 2019, quando a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) atualmente em apreciação, a PEC 45/2019, foi elaborada. Semanas atrás, a convite da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), Ribeiro esteve no Congresso Nacional conversando pessoalmente com parlamentares. Está convidado para a próxima audiência pública na CAE (comissão de assuntos econômicos), que acontecerá na quarta-feira, 23.

SIMPLIFICAÇÃO ESTÁ INDO POR ÁGUA ABAIXO

Para o especialista, um dos objetivos iniciais da reforma – a simplificação do sistema tributário nacional – corre o risco de, na prática, não ocorrer, pelo menos na medida necessária para aliviar os custos do setor produtivo. Ribeiro explica que, embora a proposta em andamento avance ao substituir cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) pelo Imposto de Valor Agregado (IVA), ainda há uma série de asteriscos e exceções que tornam o sistema complexo.

 

Lucas Ribeiro no Senado Federal com o relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga, senador Efraim Filho, a senadora Margareth Buzetti e outras autoridades

O IVA, por exemplo, será dividido em dois, sob gestões diferentes: a Contribuição por Bens e Serviços (CBS), da União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a ser administrado por um Conselho Federativo, órgão a ser criado e que reunirá representantes dos Estados, Distrito Federal e Municípios. "Não está claro ainda como isso funcionaria, e há muitas divergências ainda sobre representatividade nesse colegiado", assinala Ribeiro.

MAIS EXCEÇÕES À REGRA QUE REGRA

Outro ponto, ainda mais preocupante, está na definição das alíquotas. O texto atual não define a taxação de CBS e IBS, o que seria fixado em lei complementar posterior, sem descartarmos a possibilidade de 5.569 alíquotas diferentes, conforme o município de destino. No entanto, nem todos os produtos e serviços terão a mesma alíquota: a reforma prevê a criação do Imposto Seletivo, com alíquotas mais pesadas para aqueles itens de maior impacto na saúde e no meio ambiente e alíquota reduzida em 60% para setores específicos, como educação, saúde e agronegócio.

"Acontece que essas exceções também não serão estabelecidas agora. Nem está claro quem vai definir e como quais produtos e serviços serão considerados de impacto. Não haverá limitações. É possível que tenhamos mais exceções à regra do que regra", prevê o tributarista. Setores da economia com maior poder de lobby tendem a ter mais força para escapar da supertributação, em detrimento de atividades com menor poder institucional, mas nem por isso menos importantes.

AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA PARA SERVIÇOS E TI

Aliás, observa Ribeiro, de imediato, do jeito que a reforma está sendo elaborada, setores fundamentais para o Brasil retomar o crescimento econômico serão castigados com aumento da carga tributária. São as atividades relacionadas à prestação de serviços, como tecnologias, cuja natureza não gera muitos créditos tributários a serem compensados, como ocorre com a indústria e o varejo.

Lucas Ribeiro vem fazendo esse alerta desde 2021, quando, além da PEC 45/2019, outra, a 110/2019, foi objeto de tramitação no Congresso. "As distorções que a reforma pode causar ao setor de serviços e de inovação não estão sendo sanadas", alerta.

"A tributação passará a ser a partir da diferença entre os débitos apurados sobre as vendas realizadas, com os créditos sobre bens e serviços adquiridos. Ocorre que essa cadeia não se aplica ao setor de serviços, especialmente o de TI. Por isso é fundamental haver crédito presumido de IVA sobre a folha de pagamento, sendo o principal insumo dessa área e grande motivador para geração de novos empregos. Mas isso não está sendo contemplado", argumenta o especialista.

FATIAMENTO

Por fim, Ribeiro considera também um desperdício de oportunidade o fatiamento da reforma tributária. Em vez de um arcabouço que modifique substancialmente o sistema tributário nacional, o texto se restringe à substituição de um conjunto de tributos pelo IVA, quando a própria PEC 110/2019, por exemplo, já previa a substituição de 9 tributos. 




Autores
Engenharia de Comunicação

Retirado: Press Manager


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